REsp 1905136 - DECISAO

REsp 1905136 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por faltar interesse recursal dos recorrentes, dado que o acórdão recorrido já atendeu ao pleito perseguido, e por não terem sido atendidas exigências formais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ), ficando o recurso obstado pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: Maria Angélica Zaia; Recorrente: José Roberto de Araújo; Recorrente: Maria Helena Chan Frederico de Souza; Recorrente: Neri Luiz Tedesco; Embargante: Lauro Marques Piza; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPF, Complementação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Repetição De Tributo, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IRPF Complementação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Repetição De Tributo Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

Maria Angélica Zaia

Recorrente

José Roberto de Araújo

Recorrente

Maria Helena Chan Frederico de Souza

Recorrente

Neri Luiz Tedesco

Recorrente

Lauro Marques Piza

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria decorrente de contribuições no período da Lei n.7.713/88
  2. 2 prazo prescricional aplicável às ações de repetição de tributo (quinquênio)
  3. 3 correção monetária e juros de mora aplicáveis às diferenças a restituir

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por faltar interesse recursal dos recorrentes, dado que o acórdão recorrido já atendeu ao pleito perseguido, e por não terem sido atendidas exigências formais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ), ficando o recurso obstado pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial de Maria Angélica Zaia e outros
  • Publique-se