REsp 1905136 - DECISAO

REsp 1905136 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão recorrido já atendeu ao pedido principal quanto à aplicação da prescrição quinquenal às parcelas pretendidas, e por não terem sido satisfeitas as exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; ademais a tese baseada no art. 3º do Decreto 20.910/32 não demonstrou capacidade de infirmar o julgado recorrido.

Parties
Recorrente: Maria Helena Chan Frederico de Souza; Recorrente: Neri Luiz Tedesco; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por Maria Helena Chan Frederico de Souza e Neri Luiz Tedesco.
Legal Topics
IRPF, Complementação De Aposentadoria, Previdência Privada, Prescrição Quinquenal, Bitributação, Repetição De Tributo, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, SELIC
Tributário Processual Civil IRPF Complementação De Aposentadoria Previdência Privada Prescrição Quinquenal Bitributação Repetição De Tributo +3 more

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Parties

Maria Helena Chan Frederico de Souza

Recorrente

Neri Luiz Tedesco

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria relativa a contribuições feitas no período de vigência da Lei n.7.713/1988 (1989-1995)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às parcelas (quinquenal e aplicação da Lei Complementar n.118/2005 e RE 566.621/STF)
  3. 3 Relevância do art. 3º do Decreto 20.910/32 para restringir a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão recorrido já atendeu ao pedido principal quanto à aplicação da prescrição quinquenal às parcelas pretendidas, e por não terem sido satisfeitas as exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; ademais a tese baseada no art. 3º do Decreto 20.910/32 não demonstrou capacidade de infirmar o julgado recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por Maria Helena Chan Frederico de Souza e Neri Luiz Tedesco.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.