AREsp 2620722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem e novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo também reconhecido que a embargante teve oportunidade de produzir as provas e não as trouxe aos autos.

Parties
Agravante: Rosângela Stiebler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IRPF, Omissão De Rendimentos, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil IRPF Omissão De Rendimentos Embargos À Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Rosângela Stiebler

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 Ônus da prova da embargante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem e novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo também reconhecido que a embargante teve oportunidade de produzir as provas e não as trouxe aos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se