REsp 2085980 - DECISAO

REsp 2085980 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da existência de tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 878, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação ao precedente repetitivo, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DOS SANTOS; Ré: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ao Tema 878/stj, Observando Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ao Tema n. 878/STJ, observando arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
IRPF, Incidência Do Imposto De Renda Sobre Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 878/stj), Juízo De Conformação, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário IRPF Incidência Do Imposto De Renda Sobre Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 878/stj) Juízo De Conformação Juízo De Retratação

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ao Tema 878/stj, Observando Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 878/STJ ao caso concreto
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para exercer juízo de conformação aos precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da existência de tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 878, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação ao precedente repetitivo, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ao Tema n. 878/STJ, observando arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil e seja realizado o juízo de conformação ao Tema n. 878/STJ.