REsp 2158342 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o recurso especial carece de fundamentação adequada, não particularizando os dispositivos federais supostamente violados e apresentando questões que dependem do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de omissões quanto ao prequestionamento de matérias, o que atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Autor/recorrente: Zelio Junkes; Réu/recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPF, Declaração Retificadora, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário IRPF Declaração Retificadora Prescrição Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Zelio Junkes

Autor/recorrente

União

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quanto à pretensão de recebimento de declaração retificadora do IRPF/ação de repetição de indébito
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o recurso especial carece de fundamentação adequada, não particularizando os dispositivos federais supostamente violados e apresentando questões que dependem do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), além de omissões quanto ao prequestionamento de matérias, o que atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.