REsp 2076814 - ACORDAO

REsp 2076814 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão quanto à necessidade de sobrestamento em razão da afetação da controvérsia ao rito dos repetitivos (Tema 1224/STJ), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito o acórdão embargado e decisões anteriores que examinaram o recurso especial da Fazenda Nacional e determinar o sobrestamento do presente recurso, com remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SANTA CATARINA - APCEF/SC; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Sobrestamento Determinado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; sobrestamento do feito determinado; acórdão embargado e decisões anteriores tornados sem efeito.
Legal Topics
IRPF, Contribuição Extraordinária a Entidade Fechada De Previdência Complementar, Tema 1224/stj, Repetitivos, Sobrestamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário IRPF Contribuição Extraordinária a Entidade Fechada De Previdência Complementar Tema 1224/stj Repetitivos Sobrestamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SANTA CATARINA - APCEF/SC

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Sobrestamento Determinado

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1224/STJ)
  3. 3 Dedutibilidade, da base de cálculo do IRPF, das contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à necessidade de sobrestamento em razão da afetação da controvérsia ao rito dos repetitivos (Tema 1224/STJ), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito o acórdão embargado e decisões anteriores que examinaram o recurso especial da Fazenda Nacional e determinar o sobrestamento do presente recurso, com remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; sobrestamento do feito determinado; acórdão embargado e decisões anteriores tornados sem efeito.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito o acórdão embargado e as decisões anteriores que examinaram o recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 1051-1054 e 1109-1112).