AREsp 2821111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou violação de dispositivo legal inexistente (ativando a Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORTÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IRPF, Décimo Terceiro Salário, Retenção a Maior, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Reexame Fático, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário IRPF Décimo Terceiro Salário Retenção a Maior Admissibilidade De Recurso Especial Prova E Reexame Fático Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 12-A da Lei n. 13.149/2015
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  3. 3 erro de cálculo e retenção a maior do IRPF sobre o 13º salário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou violação de dispositivo legal inexistente (ativando a Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.