AREsp 2645960 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não atacaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não houve demonstração de culpa grave ou dolo para caracterizar litigância de má-fé nem se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL; Agravado: ESPÓLIO DE JORGE SEVERINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IRPF, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil IRPF Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Litigância De Má Fé Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

ESPÓLIO DE JORGE SEVERINO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não atacaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não houve demonstração de culpa grave ou dolo para caracterizar litigância de má-fé nem se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao recurso
  • Indefere o pedido de condenação por litigância de má-fé