REsp 2189373 - ACORDAO

REsp 2189373 - ACORDAO

Mantém-se a decisão recorrida porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes e fundamentou a conclusão de que os juros de mora incidentes sobre créditos de natureza alimentar (honorários advocatícios) não são tributáveis pelo IRPF, fundamento esse não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, o impedimento da Súmula 283/STF; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IRPF, Juros De Mora, Verba De Natureza Alimentar, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Cessão De Crédito E Natureza Do Precatório
Processual Civil Tributário IRPF Juros De Mora Verba De Natureza Alimentar Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 283/stf Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre juros de mora incidentes sobre precatórios e honorários (natureza alimentar vs lucros cessantes)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes e fundamentou a conclusão de que os juros de mora incidentes sobre créditos de natureza alimentar (honorários advocatícios) não são tributáveis pelo IRPF, fundamento esse não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, o impedimento da Súmula 283/STF; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Distrito Federal
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência