REsp 2191634 - ACORDAO

REsp 2191634 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a corte de origem, com base em perícia médica oficial que analisou a documentação do processo, concluiu pela inexistência de paralisia irreversível, o que afasta a isenção do IRPF prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988; a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IRPF, Isenção Sobre Proventos De Aposentadoria, Moléstia Grave, Paralisia Irreversível, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Tributário IRPF Isenção Sobre Proventos De Aposentadoria Moléstia Grave Paralisia Irreversível Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria por moléstia grave
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em Agravo Interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a corte de origem, com base em perícia médica oficial que analisou a documentação do processo, concluiu pela inexistência de paralisia irreversível, o que afasta a isenção do IRPF prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988; a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.