AREsp 2801650 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando indicação objetiva e precisa dos dispositivos federais supostamente violados e da divergência, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, §1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não constatar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA HERNANDES; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
IRPF, Execução, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §§1º E 4º Do Cpc/2015, Multa Processual
Tributário Processual Civil IRPF Execução Agravo Interno Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §§1º E 4º Do Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

SANDRA REGINA HERNANDES

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §§1º e 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando indicação objetiva e precisa dos dispositivos federais supostamente violados e da divergência, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, §1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não constatar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência