AREsp 2292250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. Na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso porque (i) não houve prequestionamento necessário quanto a várias alegações de violação normativa; e (ii) quanto ao art. 10 da Lei 9.249/1995, a isenção não se estende a pessoa que não integra o quadro societário e a sua extensão configuraria interpretação extensiva vedada pelo art. 111 do CTN; por essas razões manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO JATAY PEDROSA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na parte conhecida; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
IRPF, Isenção (art. 10 Da Lei N. 9.249/1995), Prequestionamento, Interpretação Restritiva De Norma Isentiva, Constituição Regular De Pessoa Jurídica, Sócio De Fato, Simulação Societária
Direito Processual Civil Direito Tributário IRPF Isenção (art. 10 Da Lei N. 9.249/1995) Prequestionamento Interpretação Restritiva De Norma Isentiva Constituição Regular De Pessoa Jurídica Sócio De Fato +1 more

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Parties

ANTÔNIO JATAY PEDROSA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para discussão de art. 28 da Lei n. 13.988/2020 e art. 933 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 3º, 106, 111, 118, 126, III e 135, III do CTN
  3. 3 alcance da isenção do art. 10 da Lei n. 9.249/1995 e possibilidade de extensão a 'sócio de fato'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. Na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso porque (i) não houve prequestionamento necessário quanto a várias alegações de violação normativa; e (ii) quanto ao art. 10 da Lei 9.249/1995, a isenção não se estende a pessoa que não integra o quadro societário e a sua extensão configuraria interpretação extensiva vedada pelo art. 111 do CTN; por essas razões manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na parte conhecida; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida