REsp 2169274 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base em perícia médica constante dos autos, determinou que o início da moléstia ocorreu em 2019 e não em 2017; admitir a tese do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO DARSONI CARIOLATO BORSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPF, Isenção, Moléstia Grave, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Tributário IRPF Isenção Moléstia Grave Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JOÃO DARSONI CARIOLATO BORSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da isenção do IRPF para portador de moléstia grave
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 598/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base em perícia médica constante dos autos, determinou que o início da moléstia ocorreu em 2019 e não em 2017; admitir a tese do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno