REsp 2219953 - DECISAO

REsp 2219953 - DECISAO

Mantida a jurisprudência do STJ (Tema 504) de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPF/IRPJ e pela CSLL; a exclusão de tributação prevista no Tema 962/STF alcança a Selic recebida em repetição de indébito tributário, não se estendendo aos levantamentos de depósitos judiciais; em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, nega-se provimento ao recurso especial e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO AUGUSTO PURIN SCHAUSE e OUTROS; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
IRPF, CSLL, Taxa Selic, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito Tributário, Tema 504/stj, Tema 962/stf
Processual Civil Tributário IRPF CSLL Taxa Selic Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Tributário Tema 504/stj +1 more

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Parties

EDUARDO AUGUSTO PURIN SCHAUSE e OUTROS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPF e da CSLL sobre a Taxa Selic incidente no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Alcance da decisão do Tema 962 do STF em relação à tributação da Selic
  3. 3 Compatibilização da jurisprudência do STJ frente ao entendimento do STF (modulação de efeitos)

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência do STJ (Tema 504) de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPF/IRPJ e pela CSLL; a exclusão de tributação prevista no Tema 962/STF alcança a Selic recebida em repetição de indébito tributário, não se estendendo aos levantamentos de depósitos judiciais; em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, nega-se provimento ao recurso especial e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.