AREsp 2860341 - DECISAO

AREsp 2860341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de previsão legal para a realização de encontro de contas entre tributo recolhido em parcelas e tributo devido, autorizando apenas a repetição do indébito mediante restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso; ademais, a incidência do imposto de renda sobre diferenças provenientes de complementação ou pagamento a menor foi confirmada pela jurisprudência do STJ, e aplicaram-se as súmulas que impedem conhecimento do especial sem prévio recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MITSUO MATSUNAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
IRPF, Ganho De Capital, Repetição Do Indébito, Encontro De Contas, Compensação, Compensação Oficiosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança IRPF Ganho De Capital Repetição Do Indébito Encontro De Contas Compensação +3 more

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Parties

MITSUO MATSUNAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de encontro de contas entre tributo recolhido e devido sobre parcelas de venda a prazo
  2. 2 incidência do imposto de renda sobre ganho de capital em alienação a prazo
  3. 3 formas legais de repetição do indébito (restituição, compensação, ressarcimento, reembolso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de previsão legal para a realização de encontro de contas entre tributo recolhido em parcelas e tributo devido, autorizando apenas a repetição do indébito mediante restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso; ademais, a incidência do imposto de renda sobre diferenças provenientes de complementação ou pagamento a menor foi confirmada pela jurisprudência do STJ, e aplicaram-se as súmulas que impedem conhecimento do especial sem prévio recurso extraordinário.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.