AREsp 2880888 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais invocados (arts. 168 do CTN e 487, II, do CPC/2015) e não foram opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, de modo que, por aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF por analogia e diante da necessidade de prequestionamento, o agravo interno é desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IRPF, Isenção, Art. 168 Do CTN, Art. 487, Inciso II, Do Cpc/2015, Ausência De Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Matéria De Ordem Pública, Prequestionamento
Processual Civil Tributário IRPF Isenção Art. 168 Do CTN Art. 487, Inciso Ii, Do Cpc/2015 Ausência De Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 168 do CTN e 487, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 Reconhecimento da prescrição de ofício em sede recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais invocados (arts. 168 do CTN e 487, II, do CPC/2015) e não foram opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, de modo que, por aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF por analogia e diante da necessidade de prequestionamento, o agravo interno é desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial