AREsp 2831789 - ACORDAO

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O preparo do recurso especial foi efetuado por meio de GRU Simples, diversa da guia prevista na resolução do STJ (GRU Cobrança) vigente à época; tendo sido constatada essa irregularidade pelo Tribunal a quo e não sanada no prazo, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187/STJ, o que conduz à deserção do recurso e ao não conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
IRPF, Prescrição, Preparo Recursal, Deserção, GRU Simples, GRU Cobrança, Súmula 187/stj
Processual Civil Tributário IRPF Prescrição Preparo Recursal Deserção GRU Simples GRU Cobrança +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preparo do recurso realizado por meio de guia diversa da prevista na resolução do STJ e reconhecimento da deserção
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187/STJ em caso de preparo formalmente irregular
  3. 3 Possibilidade de correção do preparo mediante intimação e estorno do recolhimento

Ratio Decidendi

O preparo do recurso especial foi efetuado por meio de GRU Simples, diversa da guia prevista na resolução do STJ (GRU Cobrança) vigente à época; tendo sido constatada essa irregularidade pelo Tribunal a quo e não sanada no prazo, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187/STJ, o que conduz à deserção do recurso e ao não conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial por deserção em razão do preparo realizado mediante guia diversa da prevista na resolução do STJ.