REsp 2143231 - DECISAO

REsp 2143231 - DECISAO

O STJ concluiu que a isenção prevista no art. 39 da Lei 11.196/2005 recai sobre o ganho de capital, apurado pela diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição, e que no caso concreto todo o ganho de capital foi integralmente aplicado na aquisição de imóveis no país dentro do prazo de 180 dias, preenchendo os requisitos legais para a isenção; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ROBERTA BLOISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
IRPF, Ganho De Capital, Isenção Tributária, Art. 39 Da Lei Nº 11.196/2005, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Direito Tributário IRPF Ganho De Capital Isenção Tributária Art. 39 Da Lei Nº 11.196/2005 Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ROBERTA BLOISE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo do IRPF incidente sobre ganho de capital decorrente da alienação de imóvel
  2. 2 Alcance da isenção prevista no art. 39 da Lei n. 11.196/2005 quando do emprego do produto da venda na aquisição de outros imóveis
  3. 3 Se é exigível a aplicação do produto integral da venda ou apenas do ganho de capital para fruição da isenção

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a isenção prevista no art. 39 da Lei 11.196/2005 recai sobre o ganho de capital, apurado pela diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição, e que no caso concreto todo o ganho de capital foi integralmente aplicado na aquisição de imóveis no país dentro do prazo de 180 dias, preenchendo os requisitos legais para a isenção; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.