AREsp 2821111 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a agravante não refutou a incidência da Súmula 284/STF nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: Município de Cortês; Parte Agravada: demandantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Recurso (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IRPF, Retenção, Erro De Cálculo, 13º Salário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil IRPF Retenção Erro De Cálculo 13º Salário Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Cortês

Agravante

demandantes

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Recurso (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão de indicação de dispositivo legal inexistente
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a agravante não refutou a incidência da Súmula 284/STF nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.