REsp 2177762 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 legalidade do lançamento tributário de IRPF por omissão de rendimentos
2. 2 se os valores pagos à pessoa jurídica majoritariamente pertencente ao autor constituem renda da pessoa física
3. 3 existência ou não de propósito negocial (scopo prático) na cessão de direito de imagem

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, pela prova dos autos, houve omissão de rendimentos: os pagamentos da Unimed à ACSB, empresa majoritariamente pertencente ao autor e administrada por ele, decorreram de contrato de licenciamento de imagem que, na prática, não alterou a titularidade ou a destinação final dos valores, demonstrando ausência de propósito negocial; assim os valores constituíram renda da pessoa física e o lançamento de IRPF foi legítimo; além disso, não cabe ao autor pleitear compensação ou restituição por tributo pago pela pessoa jurídica terceira, e a pretensão de reexame de fatos é inviável por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.