AREsp 2565599 - DECISAO

AREsp 2565599 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria ou à alteração do julgado; e jurisprudência consolidada reconhece a incidência de tributos (IRPJ/CSLL) sobre a Taxa Selic incidente sobre levantamento de depósitos judiciais, razão pela qual a tentativa de rediscussão da matéria é inviável em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IRPF, IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Tributário Processo Civil IRPF IRPJ CSLL Taxa Selic Embargos De Declaração Omissão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  3. 3 Incidência de tributos sobre parcelas decorrentes da Taxa Selic incidente sobre levantamento de depósito judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria ou à alteração do julgado; e jurisprudência consolidada reconhece a incidência de tributos (IRPJ/CSLL) sobre a Taxa Selic incidente sobre levantamento de depósitos judiciais, razão pela qual a tentativa de rediscussão da matéria é inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se