PUIL 5276 - DECISAO

PUIL 5276 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou tempestiva e formalmente a divergência jurisprudencial exigida: indicou paradigmas provenientes de turmas isoladas do STJ, que não se enquadram como paradigma válido segundo a QO nº 5; além disso a Turma Nacional de Uniformização não apreciou questão de direito material, razão pela qual o incidente previsto no art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 não é cabível; a tentativa de suprir a falta em momento posterior encontra óbices na preclusão consumativa e não é sanada por embargos de declaração.

Parties
Requerente: RICARDO AKIO BERENGUER HARADA; Recorrida: Turma Nacional de Uniformização (TNU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
IRPF, Auxílio Educação, Incidência Do Imposto De Renda, Uniformização De Jurisprudência, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade (qo Nº 3 E QO Nº 5)
Direito Tributário Processo Civil IRPF Auxílio Educação Incidência Do Imposto De Renda Uniformização De Jurisprudência Preclusão Requisitos De Admissibilidade (qo Nº 3 E QO Nº 5)

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Parties

RICARDO AKIO BERENGUER HARADA

Requerente

Turma Nacional de Uniformização (TNU)

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio educação pago em pecúnia é isento de IRPF por ter natureza indenizatória
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização quando a decisão da TNU não apreciou questão de direito material
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial perante a TNU e STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou tempestiva e formalmente a divergência jurisprudencial exigida: indicou paradigmas provenientes de turmas isoladas do STJ, que não se enquadram como paradigma válido segundo a QO nº 5; além disso a Turma Nacional de Uniformização não apreciou questão de direito material, razão pela qual o incidente previsto no art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 não é cabível; a tentativa de suprir a falta em momento posterior encontra óbices na preclusão consumativa e não é sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.