REsp 2043775 - ACORDAO

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A partir da literalidade das normas aplicáveis (LC 109/2001, Leis 9.250/1995 e 9.532/1997 e dispositivos do CTN), concluiu-se que as contribuições extraordinárias também se destinam à constituição de reservas e ao custeio dos planos de benefícios e, assim, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, observando-se o limite legal de 12% do total dos rendimentos; por isso, manteve-se o acórdão de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Autor: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS; Ré: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.224) Acórdão Final
Outcome
Recurso especial não provido; acórdão de origem mantido; tese jurídica aprovada (Tema 1.224)
Legal Topics
IRPF, Previdência Complementar, Contribuição Extraordinária, Dedutibilidade, Limite De 12%, Recursos Repetitivos Tema 1.224
Processual Civil Tributário Previdenciário IRPF Previdência Complementar Contribuição Extraordinária Dedutibilidade Limite De 12% +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

Autor

FUNCEF

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.224) Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPF as contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Aplicação do limite legal de dedução de 12% sobre o total dos rendimentos
  3. 3 Necessidade ou não de modulação dos efeitos da decisão

Ratio Decidendi

A partir da literalidade das normas aplicáveis (LC 109/2001, Leis 9.250/1995 e 9.532/1997 e dispositivos do CTN), concluiu-se que as contribuições extraordinárias também se destinam à constituição de reservas e ao custeio dos planos de benefícios e, assim, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, observando-se o limite legal de 12% do total dos rendimentos; por isso, manteve-se o acórdão de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido; acórdão de origem mantido; tese jurídica aprovada (Tema 1.224)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem