REsp 1724490 - DECISAO

REsp 1724490 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem e manteve o entendimento de que a autoridade fiscal desobedeceu mandamento judicial expresso contido em acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, o qual ordenou abstenção de lançamento; como tal decisão tem eficácia imediata e o recurso especial da Fazenda não tem efeito suspensivo, o crédito tributário era natimorto e o lançamento foi indevido, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Impetrante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPF, Lançamento Tributário, Decadência, Mandado De Segurança Coletivo, Efeito Suspensivo De Recurso, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo IRPF Lançamento Tributário Decadência Mandado De Segurança Coletivo +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de lançamento de crédito tributário durante vigência de decisão judicial que ordena abstenção
  2. 2 eficácia de acórdão não transitado em julgado
  3. 3 constituição do crédito tributário para prevenir decadência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem e manteve o entendimento de que a autoridade fiscal desobedeceu mandamento judicial expresso contido em acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, o qual ordenou abstenção de lançamento; como tal decisão tem eficácia imediata e o recurso especial da Fazenda não tem efeito suspensivo, o crédito tributário era natimorto e o lançamento foi indevido, não sendo possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.