REsp 1915875 - DECISAO

REsp 1915875 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar fundamentação específica e suficiente quanto à alegada violação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, e porque a questão central está com repercussão geral reconhecida no STF (RE 855.091/RS), não havendo decisão definitiva que permita aplicar o dispositivo invocado; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido, e aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF e a Súmula 284/STF para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrida: parte interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IRPF, Isenção De Imposto De Renda, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Art. 19 Da Lei 10.522/2002, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho IRPF Isenção De Imposto De Renda Juros Moratórios Honorários Advocatícios Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

parte interessada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002
  2. 2 isenção do IRPF sobre juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas recebidas via reclamação trabalhista
  3. 3 condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar fundamentação específica e suficiente quanto à alegada violação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, e porque a questão central está com repercussão geral reconhecida no STF (RE 855.091/RS), não havendo decisão definitiva que permita aplicar o dispositivo invocado; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido, e aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF e a Súmula 284/STF para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.