AREsp 1766574 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

1. 1 Incidência do IRPF sobre benefícios de previdência privada e bitributação
2. 2 Critério de contagem do prazo prescricional para repetição/compensação do indébito (prescrição decenal vs LC 118/05)
3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento em razão da aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame probatório necessário para afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido; manteve-se o entendimento sobre a incidência do IRPF e a necessidade de restituição em relação à bitributação quando comprovada tributação anterior, aplicou-se a prescrição decenal às ações ajuizadas antes da vacatio legis da LC 118/05, e reformou-se a sentença apenas para determinar a incidência da SELIC a partir de 01.01.1996 e para arbitrar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, individualizados por autor.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Agravo em Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, nego provimento; nego provimento à Remessa Oficial e à Apelação da União Federal e dou provimento ao Recurso Adesivo apenas para determinar a incidência da SELIC a partir de 01.01.1996 e para arbitrar...

Orders

• Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
• Nego provimento à Remessa Oficial e à Apelação da União Federal e dou provimento ao Recurso Adesivo apenas para determinar a incidência da taxa SELIC a partir de 01.01.1996 e para arbitrar honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor da condenação, individualizada de acordo com o montante referente a...