REsp 1905658 - DECISAO

REsp 1905658 - DECISAO

O STJ reconheceu que, tratando‑se de complementação de aposentadoria (relação de trato sucessivo mensal), a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento. Assim, deu provimento ao recurso especial em juízo de retratação para afastar a prescrição do fundo de direito e reconhecer a prescrição somente das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente/autor: Sérgio dos Santos Oliveira; Recorrente/autora: Teresinha de Moura Barbosa; Recorrida: Fazenda Nacional (União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial provido (juízo de retratação) para reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
IRPF, Prescrição Quinquenal, Repetição De Indébito, Previdência Complementar, Relação De Trato Sucessivo, Metodologia De Esgotamento, Lei 9.250/95, Lei 7.713/88, Lei Complementar 118/2005
Tributário Processual Civil IRPF Prescrição Quinquenal Repetição De Indébito Previdência Complementar Relação De Trato Sucessivo Metodologia De Esgotamento +3 more

Case Brief

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Parties

Sérgio dos Santos Oliveira

Recorrente/autor

Teresinha de Moura Barbosa

Recorrente/autora

Fazenda Nacional (União)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria
  2. 2 alcance da prescrição quinquenal em obrigações de trato sucessivo
  3. 3 metodologia de esgotamento para apuração de créditos tributários

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, tratando‑se de complementação de aposentadoria (relação de trato sucessivo mensal), a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento. Assim, deu provimento ao recurso especial em juízo de retratação para afastar a prescrição do fundo de direito e reconhecer a prescrição somente das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido (juízo de retratação) para reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento, apuradas mês a mês