REsp 1815652 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a constituição do título executivo formado com o lançamento administrativo
2. 2 Omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto à questão da constituição do crédito tributário e aplicação dos arts. do CTN e da Lei n. 9.430/96
3. 3 Efeito de decisão judicial não transitada em julgado sobre a extinção do crédito tributário (art.156, X, do CTN)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos declaratórios — notadamente sobre a possibilidade de constituição do crédito tributário por meio do lançamento apesar da suspensão da exigibilidade — impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias omitidas; entendimento sobre a suspensão da exigibilidade e o lançamento é relevante para o deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

• Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões consideradas omitidas.