REsp 1492892 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por faltar indicação específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados nas razões recursais, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do apelo, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; não houve condenação em honorários recursais por ser recurso interposto na vigência do CPC/1973.
- Parties
- Recorrente: LUIZ ALBERTO DALCANALE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- IRPF, Lançamento Por Homologação, Decadência, Nulidade Da Autuação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
LUIZ ALBERTO DALCANALE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo de lei federal
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 decadência do lançamento do IRPF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por faltar indicação específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados nas razões recursais, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do apelo, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; não houve condenação em honorários recursais por ser recurso interposto na vigência do CPC/1973.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC/1973.
Full Case Text
Judgment text and source record
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