REsp 1826930 - DECISAO

REsp 1826930 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação dos dispositivos processuais apontados, que o Tribunal regional fundamentou adequadamente suas decisões sobre as glosas (mantendo algumas e afastando outras por falta de prova de irregularidade), que aplica-se a taxa Selic para correção de valores de natureza tributária conforme precedentes do STF e STJ, e que a distribuição da sucumbência, por envolver análise fático-probatória, não comporta reforma em Recurso Especial, razão pela qual conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPF, Glosa De Despesas Médicas, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Constitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Tributário Processual Civil Administrativo IRPF Glosa De Despesas Médicas Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 a débitos tributários e incidência da taxa Selic
  2. 2 Legalidade da glosa de despesas médicas declaradas no IRPF dos exercícios 2001 a 2003
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e aplicação do regime do CPC/1973 vs CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação dos dispositivos processuais apontados, que o Tribunal regional fundamentou adequadamente suas decisões sobre as glosas (mantendo algumas e afastando outras por falta de prova de irregularidade), que aplica-se a taxa Selic para correção de valores de natureza tributária conforme precedentes do STF e STJ, e que a distribuição da sucumbência, por envolver análise fático-probatória, não comporta reforma em Recurso Especial, razão pela qual conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Negar provimento à parte conhecida do recurso