TP 3160 - ACORDAO

TP 3160 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a questão suscitada exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou o periculum in mora necessário à concessão do efeito suspensivo, não se verificando, assim, a cumulatividade dos requisitos legais para suspender a eficácia da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Hermes Gazzola; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Tutela Provisória (art. 1.029, § 5º, I, Cpc/2015)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPF, Execução Fiscal, Isenção De Ganho De Capital Na Alienação De Ações, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tutela Provisória
Processual Civil Tributário IRPF Execução Fiscal Isenção De Ganho De Capital Na Alienação De Ações Efeito Suspensivo De Recurso Especial Súmula 7/stj Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

Hermes Gazzola

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Tutela Provisória (art. 1.029, § 5º, I, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7 do STJ por vedar reexame fático-probatório
  3. 3 comprovação do periculum in mora e do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a questão suscitada exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou o periculum in mora necessário à concessão do efeito suspensivo, não se verificando, assim, a cumulatividade dos requisitos legais para suspender a eficácia da decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e seus fundamentos