REsp 1620441 - DECISAO

REsp 1620441 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica (incidindo a Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a readequação da CDA não pode ser feita por meros cálculos aritméticos e que o Tema 249/STJ não se aplica ao caso, pois não houve reconhecimento judicial do excesso cobrado em embargos à execução.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPF, Certidão De Dívida Ativa (cda), Liquidação Do Título Executivo, Tema 249/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal IRPF Certidão De Dívida Ativa (cda) Liquidação Do Título Executivo Tema 249/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de readequação/substituição da CDA por simples cálculos aritméticos
  2. 2 Suficiência da liquidação do título executivo nos termos do Tema 249/STJ
  3. 3 Necessidade de refazer declarações de ajuste em caso de rendimentos acumulados

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica (incidindo a Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a readequação da CDA não pode ser feita por meros cálculos aritméticos e que o Tema 249/STJ não se aplica ao caso, pois não houve reconhecimento judicial do excesso cobrado em embargos à execução.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.