REsp 1766769 - DECISAO

REsp 1766769 - DECISAO

No entendimento do Tribunal, em ações de repetição de indébito relativas a prestações mensais de complementação de aposentadoria (obrigações de trato sucessivo), o prazo prescricional quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a prescrição alcança somente as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Parties
Recorrente: DIOGENES DE CAMPOS; Recorrente: NILTON LOPES VARGAS; Embargante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.
Legal Topics
IRPF, Prescrição Quinquenal, Repetição De Indébito, Previdência Privada, Trato Sucessivo, Bitributação
Tributário Processual Civil IRPF Prescrição Quinquenal Repetição De Indébito Previdência Privada Trato Sucessivo Bitributação

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Parties

DIOGENES DE CAMPOS

Recorrente

NILTON LOPES VARGAS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal em obrigações de trato sucessivo
  2. 2 incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria relativa a contribuições vertidas entre 1989 e 1995
  3. 3 alcance da prescrição em ações de repetição de indébito

Ratio Decidendi

No entendimento do Tribunal, em ações de repetição de indébito relativas a prestações mensais de complementação de aposentadoria (obrigações de trato sucessivo), o prazo prescricional quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a prescrição alcança somente as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.