REsp 2030438 - DECISAO

REsp 2030438 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão anterior quanto ao exame do recurso especial, considerando-se também que a matéria foi afetada como Tema repetitivo, razão pela qual se reconsideram as decisões, prejudica-se o agravo interno e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema, oportunizando posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão que reconsiderou atos anteriores; Agravo Interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação dos acórdãos do Tema repetitivo.
Legal Topics
IRPF, Dedutibilidade De Contribuições Extraordinárias, Tema Repetitivo, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil IRPF Dedutibilidade De Contribuições Extraordinárias Tema Repetitivo Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e regime recursal segundo data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 Efeito de Tema repetitivo e sobrestamento dos feitos

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão anterior quanto ao exame do recurso especial, considerando-se também que a matéria foi afetada como Tema repetitivo, razão pela qual se reconsideram as decisões, prejudica-se o agravo interno e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao referido Tema, oportunizando posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Decisão que reconsiderou atos anteriores; Agravo Interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até publicação dos acórdãos do Tema repetitivo.

Orders

  • Reconsiderar as decisões proferidas no âmbito deste Superior Tribunal (art. 1.021, § 2º, CPC/2015)
  • Prejudicar o Agravo Interno de fls. 1070/1075