REsp 2101034 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão monocrática porque as alegações do recorrente são genéricas e insuficientes para demonstrar a violação normativa apontada (incidência da Súmula 284/STF), partes das insurgências demandariam reexame de provas vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e houve falta de prequestionamento e fundamentação adequada, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282, 283 e 356/STF.

Parties
Recorrente/impetrante: Bruno Rodrigues de Mello e outro; Impetrado: Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro; Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
IRPF, Ganho De Capital, Cláusula Earn Out, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
Processual Civil Direito Tributário IRPF Ganho De Capital Cláusula Earn Out Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento +4 more

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Parties

Bruno Rodrigues de Mello e outro

Recorrente/impetrante

Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro

Impetrado

União

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da alíquota de 15% do IRPF sobre recebimentos da cláusula earn out
  2. 2 alegação de omissão/contradição em embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão monocrática porque as alegações do recorrente são genéricas e insuficientes para demonstrar a violação normativa apontada (incidência da Súmula 284/STF), partes das insurgências demandariam reexame de provas vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e houve falta de prequestionamento e fundamentação adequada, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282, 283 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos.