REsp 2099085 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte trouxe alegação genérica que não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e a tentativa de reformar o julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado, além de faltar prequestionamento e fundamentação suficiente, nos termos das súmulas e precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IRPF, Ganho De Capital, Desincorporação De Imóvel Rural, Lei 9.393/1996, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Súmulas, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Agravo Interno
Tributário Processual Civil IRPF Ganho De Capital Desincorporação De Imóvel Rural Lei 9.393/1996 Repetição De Indébito Embargos De Declaração +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte trouxe alegação genérica que não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e a tentativa de reformar o julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado, além de faltar prequestionamento e fundamentação suficiente, nos termos das súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade da Segunda Turma