REsp 1513677 - DECISAO

REsp 1513677 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação que caracteriza alegação genérica de omissão e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUIZ MICHELUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPF, Retenção Na Fonte, Responsabilidade Pelo Recolhimento Do IRPF, Omissão E Contradição Em Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil IRPF Retenção Na Fonte Responsabilidade Pelo Recolhimento Do IRPF Omissão E Contradição Em Acórdão Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

LUIZ MICHELUZZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 (omissão e contradição)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 deficiência de prova quanto às retenções na fonte e manutenção de créditos tributários de IRPF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação que caracteriza alegação genérica de omissão e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.