REsp 1488238 - DECISAO

REsp 1488238 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 23, § 3º, do CPC/1973), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; a ausência de enfrentamento do dispositivo obsta o conhecimento do recurso especial e inviabiliza também o fundamento por dissídio jurisprudencial, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AVELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IRPF, Juros De Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPF Juros De Mora Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AVELINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 23, § 3º, do CPC/1973)
  2. 2 Cabimento do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 23, § 3º, do CPC/1973), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; a ausência de enfrentamento do dispositivo obsta o conhecimento do recurso especial e inviabiliza também o fundamento por dissídio jurisprudencial, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.