AREsp 2716590 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a incidência do IRPF sobre doações remetidas ao exterior conforme a legislação aplicável (Decreto n. 9.580/2018 e Lei n. 7.713/1988), não houve omissão ou infra petita exigível, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de outras teses, estando o acórdão alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Impetrante: Regis Edouard Alain Dubrule e outro; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No STJ (segunda Turma) Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
IRPF, Isenção, Doações No Exterior, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Tributário IRPF Isenção Doações No Exterior Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

Regis Edouard Alain Dubrule e outro

Impetrante

Delegado da Receita Federal em São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No STJ (segunda Turma) Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência do Imposto de Renda sobre remessa de doações a residentes no exterior
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 pretensão de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a incidência do IRPF sobre doações remetidas ao exterior conforme a legislação aplicável (Decreto n. 9.580/2018 e Lei n. 7.713/1988), não houve omissão ou infra petita exigível, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de outras teses, estando o acórdão alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.