REsp 1633635 - DECISAO

REsp 1633635 - DECISAO

O Tribunal alinhou-se ao entendimento do STF de que, para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal do art. 3º da LC 118/2005 com termo inicial na data do pagamento; contudo, em obrigações de trato sucessivo (prestações mensais de complementação de aposentadoria) o termo inicial segue a sistemática por prestações, razão pela qual se afastou a prescrição do fundo de direito e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento quanto às demais questões.

Parties
Recorrentes: ALDO CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento quanto às demais questões.
Legal Topics
IRPF, Repetição De Indébito, Prescrição, Bis in Idem, Previdência Privada, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil IRPF Repetição De Indébito Prescrição Bis in Idem Previdência Privada Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALDO CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional quinquenal para ação de repetição de indébito
  2. 2 incidência do IRPF sobre complementação de aposentadoria referente ao período 1989-1995 (bis in idem)
  3. 3 prescrição do fundo de direito em obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O Tribunal alinhou-se ao entendimento do STF de que, para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal do art. 3º da LC 118/2005 com termo inicial na data do pagamento; contudo, em obrigações de trato sucessivo (prestações mensais de complementação de aposentadoria) o termo inicial segue a sistemática por prestações, razão pela qual se afastou a prescrição do fundo de direito e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento quanto às demais questões.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento quanto às demais questões.

Orders

  • Afastar a prescrição do fundo de direito
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para prosseguir o julgamento quanto às demais questões