AREsp 2759803 - DECISAO

AREsp 2759803 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as agravantes demonstraram ter impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apontaram omissão relevante do Tribunal de origem (não enfrentamento do pedido relativo ao momento da retenção do IR), motivo pelo qual se conheceu do agravo interno, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Parties
Agravante: MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS; Agravante: MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autor: Condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno; conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso dos temas.
Legal Topics
IRPF, IRPJ, Expedição De Precatório, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Momento De Incidência Do Tributo, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL Tributário IRPF IRPJ Expedição De Precatório Honorários Advocatícios De Sucumbência Momento De Incidência Do Tributo Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS

Agravante

MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Condomínio autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento de incidência do imposto de renda (retenção na fonte) sobre honorários advocatícios pagos por precatório
  2. 2 possibilidade de expedição de precatório em nome da sociedade de advogados quando a procuração individual não indica a sociedade
  3. 3 existência de omissão do Tribunal de origem quanto a ponto suscitadodo agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as agravantes demonstraram ter impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apontaram omissão relevante do Tribunal de origem (não enfrentamento do pedido relativo ao momento da retenção do IR), motivo pelo qual se conheceu do agravo interno, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno; conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso dos temas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 143-145
  • Conhecer do agravo interno