AREsp 2836404 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais atacaram de forma genérica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando objetivamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e interpretados divergentemente no Recurso Especial, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: BRUNHARD BORCK; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
IRPF, Execução, Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Imposição De Multa
Tributário Processual Civil IRPF Execução Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNHARD BORCK

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais atacaram de forma genérica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando objetivamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e interpretados divergentemente no Recurso Especial, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.