REsp 1406838 - DECISAO

REsp 1406838 - DECISAO

O recurso especial não conhece integralmente porque a questão foi decidida pela instância de origem com enfoque eminentemente constitucional (princípio da vedação ao confisco e proporcionalidade), implicando análise que extrapola a competência do STJ e exigiria, se revista, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve omissão relevante nos termos do art. 535, II, do CPC/73, pelo que o agravo é conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial é negado provimento; honorários majorados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
IRPF, Multa, Vedação Ao Confisco, Proporcionalidade, Remessa Obrigatória, Agravo Retido, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário IRPF Multa Vedação Ao Confisco Proporcionalidade Remessa Obrigatória Agravo Retido +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Redução da multa de 75% para 20% com fundamento no princípio da vedação ao confisco e da proporcionalidade
  2. 2 Admissibilidade da remessa obrigatória (art. 475, §2º, CPC)
  3. 3 Agravo retido não reiterado na apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial não conhece integralmente porque a questão foi decidida pela instância de origem com enfoque eminentemente constitucional (princípio da vedação ao confisco e proporcionalidade), implicando análise que extrapola a competência do STJ e exigiria, se revista, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais não houve omissão relevante nos termos do art. 535, II, do CPC/73, pelo que o agravo é conhecido em parte e, nessa extensão, o recurso especial é negado provimento; honorários majorados.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.