REsp 2172484 - DECISAO

REsp 2172484 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento constitucional suficiente não atacado por recurso extraordinário, o que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ; com fundamento ainda no art. 932, inciso III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, conheci não do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPF, Ganho De Capital, Doação, Adiantamento De Legítima, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário IRPF Ganho De Capital Doação Adiantamento De Legítima Mandado De Segurança Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 incidência do imposto de renda sobre doações/adiantamento de legítima vs. inconstitucionalidade de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se também em fundamento constitucional suficiente não atacado por recurso extraordinário, o que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ; com fundamento ainda no art. 932, inciso III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, conheci não do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Não se impõe condenação ao pagamento de honorários recursais