REsp 2245424 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação relativa à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a insurgência exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: ANTONIO CARLOS ZANOTTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: IRPF, Certidão De Dívida Ativa, Legitimidade Passiva, Presunção De Certeza E Liquidez, Intimação No Processo Administrativo, Súmulas E Prequestionamento

Tributário Processual Civil Administrativo IRPF Certidão De Dívida Ativa Legitimidade Passiva Presunção De Certeza E Liquidez Intimação No Processo Administrativo +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS ZANOTTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal
2 presunção juris tantum de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
3 necessidade de juntada do processo administrativo à execução fiscal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 1% o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicável.