REsp 1455039 - DECISAO

REsp 1455039 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões (incidência do IR sobre juros moratórios) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque o acolhimento das alegações relativas ao pagamento indevido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação genérica de omissão no acórdão não demonstrou o ponto omisso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JUÇARA PIZONI BERGOSA; Recorrido: Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPF, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Competência Da Justiça Estadual, Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Trabalhista IRPF Rendimentos Recebidos Acumuladamente Competência Da Justiça Estadual Repetição De Indébito Juros Moratórios +4 more

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Parties

JUÇARA PIZONI BERGOSA

Recorrente

Município de Caxias do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de repetição de indébito relativa ao IRRF retido por Município
  2. 2 forma de cálculo do IR sobre rendimentos recebidos acumuladamente
  3. 3 incidência do IR sobre juros moratórios decorrentes de reclamatória trabalhista

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões (incidência do IR sobre juros moratórios) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque o acolhimento das alegações relativas ao pagamento indevido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação genérica de omissão no acórdão não demonstrou o ponto omisso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais