REsp 1998800 - DECISAO

REsp 1998800 - DECISAO

Em conformidade com precedentes do STJ e com a interpretação literal do art. 8º, II, f, da Lei 9.250/1995 (amparada pelo art. 111, II, do CTN), é indispensável a existência de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente para que pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia possam ser deduzidos da base de cálculo do IRPF; assim, reformou-se o acórdão regional e julgou-se improcedente o embargo à execução fiscal.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Recorrido (embargante): JOÃO BATISTA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
IRPF, Dedução De Pensão Alimentícia, Dívida Ativa, Interpretação De Benefício Fiscal, Embargos À Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Direito De Família Direito Constitucional IRPF Dedução De Pensão Alimentícia Dívida Ativa Interpretação De Benefício Fiscal +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

JOÃO BATISTA XAVIER

Recorrido (embargante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É possível deduzir da base de cálculo do IRPF pagamentos de pensão alimentícia realizados a ex-esposa sem decisão judicial ou acordo homologado judicialmente?
  2. 2 Foi omitido o acórdão quanto à alegação de que deduções devem estar previstas em lei e que benefícios fiscais devem ser interpretados de forma literal?
  3. 3 Podem ser reconhecidas deduções relativas a despesas médicas e inclusão de filha menor como dependente sem comprovação de guarda judicialmente deferida?

Ratio Decidendi

Em conformidade com precedentes do STJ e com a interpretação literal do art. 8º, II, f, da Lei 9.250/1995 (amparada pelo art. 111, II, do CTN), é indispensável a existência de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente para que pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia possam ser deduzidos da base de cálculo do IRPF; assim, reformou-se o acórdão regional e julgou-se improcedente o embargo à execução fiscal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Julgar integralmente improcedentes os embargos à execução fiscal