REsp 2229526 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, registrando que a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido já na contestação (por Nota Interna/PGFN), de modo que incide o art. 19 da Lei 10.522/2002 afastando a condenação em honorários; ademais, eventual reexame da pretensão de que houve resistência parcial demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA GLORIA SILVA PINTO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPF, Isenção Por Moléstia Grave, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Art. 19 Da Lei 10.522/2002, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário IRPF Isenção Por Moléstia Grave Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais Art. 19 Da Lei 10.522/2002 Súmula 83 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA GLORIA SILVA PINTO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002 e afastamento de condenação em honorários sucumbenciais
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto ao enfrentamento de argumentos (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, registrando que a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido já na contestação (por Nota Interna/PGFN), de modo que incide o art. 19 da Lei 10.522/2002 afastando a condenação em honorários; ademais, eventual reexame da pretensão de que houve resistência parcial demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecido do recurso especial
  • Sem honorários recursais