REsp 2229526 - DECISAO

REsp 2229526 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e específica, enfrentou a controvérsia à luz da legislação e da jurisprudência aplicável (incluindo art. 19, §1º, da Lei n. 10.522/2002 e precedentes), e a pretensão da embargante implicaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não se caracterizando omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MARIA GLÓRIA SILVA PINTO; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IRPF, Isenção Fiscal Por Moléstia Grave, Repetição De Indébito, Honorários De Sucumbência, Súmulas 83/stj E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário IRPF Isenção Fiscal Por Moléstia Grave Repetição De Indébito Honorários De Sucumbência Súmulas 83/stj E 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MARIA GLÓRIA SILVA PINTO

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência do art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002 e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Caracterização da postura processual da Fazenda Nacional como "lide resistida" apta a gerar sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e específica, enfrentou a controvérsia à luz da legislação e da jurisprudência aplicável (incluindo art. 19, §1º, da Lei n. 10.522/2002 e precedentes), e a pretensão da embargante implicaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não se caracterizando omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por MARIA GLÓRIA SILVA PINTO.
  • Publique-se.