REsp 2196466 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o reajuste pela Taxa SELIC em precatório decorrente de indenização atribuída ao antigo IAA
2. 2 Caracterização da natureza jurídica da verba indenizatória (natureza dupla: danos emergentes e lucros cessantes) e suas consequências tributárias
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado ou tratado de forma divergente pelo acórdão recorrido, circunstância que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, o recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido (aplicação da natureza dúplice da indenização e consequente tributação quando presentes lucros cessantes), atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, e não houve prequestionamento sobre matéria apontada como vício no lançamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que não se conheceu do...

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.